RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL: UM ENFOQUE SOBRE O EXAME DE ADMISSIBILIDADE.

ANDRÉ DE CASTRO RIZZI

SUMÁRIO: 1. Acórdão. – 2. Comentários: 2.1. Introdução; 2.2 A problemática; 2.3 Admissibilidade do recurso extraordinário; O exame da admissibilidade de recurso pelo Juízo ou órgão recorrido. – 3. Conclusão. – 4. Bibliografia.
1. Acórdão
EMENTA: RE contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial: exame de admissibilidade: competência do órgão prolator da decisão recorrida: Cf, art. 102, III; L.9099/95 e 10259/2001; C. Pr. Civil, art. 541.
ACÓRDÃO – Vistos, relatos e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
RELATÓRIO – O Sr. Min. Sepúlveda Pertence: É este o teor do despacho ora agravado:
“Tendo em vista a incompetência do Tribunal de Justiça para realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, determino o retorno dos autos para a apreciação da admissibilidade do RE pelo Juízo recursal competente”.
Alega o agravante, em suma, o seguinte:
“Repise-se, o artigo 541, do CPC é claro ao afirmar que a competência para se fazer o juízo de admissibilidade dos recursos para os Tribunais Superiores é do Presidente do Tribunal.
Ademais, não há no Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul qualquer disposição em sentido contrário ao entendimento ditado pelo artigo 541, do CPC, a corroborar, por mais esse fundamento, a competência do Presidente do TJRS para proceder ao Juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário”.
É o relatório.
VOTO – O Sr. Min. Sepúlveda Pertence – (Relator): Não tem razão o agravante:
A Constituição dispõe ser da competência do STF julgar, mediante RE, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 102. Não há vinculação à natureza do órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida, bastando que ocorra, como já dito, a configuração do que disposto no art. 102, da Constituição.
Assim, o STF já decidiu ser cabível RE das decisões que, emanadas do órgão colegiado a que se refere a Lei nº 7.244/84 ( art. 41, § 1°), resolvem processo instaurado perante Juizado Especial de Pequenas Causas (Reclamação n° 459). O mesmo entendimento foi adotado sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Reclamação N° 1.025).
Portanto, o art. 541 do CPC deve ser interpretado em conformidade com a Constituição, e não proceder de forma inversa, ou seja, a interpretação da Carta tendo em vista o CPC; caso contrário, jamais seria possível ao STF conhecer de RE interposto contra sentença em embargos infringentes de alçada (execução fiscal), ou de julgamento de Turma Recursal de Juizado Especial.
Ressalte-se, também, que a redação do art. 541 é de 1994 (Lei 8.950) e as leis que instituíram os Juizados Especiais são posteriores (L. 9099/1995 e 10259/2001).

Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto.
DECISÃO – A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 27.04.2004.
Presidência do Min. Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto, e Joaquim Barbosa.
Subprocurador Geral da República, Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira.
2. Comentários
2.1 Introdução
O acórdão em análise traz à tona interessante questão acerca do exame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto de acórdão de turma recursal de juizado especial, qual seja, se o presidente ou vice-presidente do Colégio Recursal é quem deve proceder ao exame da admissibilidade do recurso, ou se este deve ser feito pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal local, em razão do disposto no art. 541 do CPC.
A prática forense pode gerar a impressão de que a questão é pacífica, ou seja, que não há dúvida, em sede de doutrina ou mesmo de jurisprudência, de que o exame da admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão da turma recursal dos juizados especiais deva ser realizado pelo presidente do próprio órgão prolator da decisão.
Contudo, a questão não é tão simples quanto parece, muito menos pacífica, senão na jurisprudência, certamente na doutrina. Basta apontar o entendimento, mais que autorizado, manifestado por Barbosa Moreira, no sentido de que admitido ser cabível, em tese, recurso extraordinário contra decisões irrecorríveis de primeiro grau, nas hipóteses não contempladas na lei, o recorrente apresentará sua petição ao juízo de que emanou a decisão impugnada, o qual a fará juntar aos autos, para oportuno encaminhamento ao presidente ou vice-presidente do tribunal[1].
Do que se extrai das lições de Barbosa Moreira, parece clara a opinião no sentido de que o exame de admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal de juizado especial seja feito pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local, e não pelo presidente ou vice-presidente do Colégio Recursal.
No acórdão que ora se comenta, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manifestou entendimento no sentido de que não compete ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais, conforme se lê no despacho transcrito a seguir:
“Tendo em vista a incompetência do Tribunal de Justiça para realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, determino o retorno dos autos para a apreciação da admissibilidade do RE pelo Juízo recursal competente”.
Na linha do entendimento manifestado pelo TJRS, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental, manifestando entendimento que predomina naquela Corte Suprema, no sentido de que a competência para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário é do presidente ou vice-presidente do Colégio Recursal.
A questão, como se verifica, não é pacifica, merecendo análise e sendo passível de discussão doutrinária.
2.2 A problemática.
Fundamental para a compreensão do embate a leitura do art. 541 do CPC, dos arts. 102, III, e 105, III, da CF, bem assim o entendimento maciço na doutrina e na jurisprudência no sentido de que o Colégio Recursal não é e nem pode ser confundido com tribunal.
A leitura do art. 541 do CPC, ainda sem o cotejo com os arts. 102, III e 105, III, da CF, revela que o recurso extraordinário deve ser interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Tomando-se o entendimento de que o Colégio Recursal não é nem pode ser considerado um tribunal, há margem para interpretação no sentido de que a competência para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário seja do presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional Federal ou dos Tribunais estaduais, o que de plano excluiria a competência do órgão fracionário que porventura haja se pronunciado[2], bem como do presidente ou vice-presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais.
A redação do art. 541 do CPC é conforme segue:
“Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:
I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razoes do pedido de reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. (g.n.)
O Superior Tribunal de Justiça, apoiado na literalidade do art. 105, III, da CF, pacificou entendimento no sentido de que o dispositivo constitucional não dá margem ao cabimento de recurso especial contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, entendimento este constante da Súmula 203 daquela Corte, sob o fundamento de que a competência do STJ não alberga decisões judiciais monocráticas, sendo impositivo que emanem de julgamento em única ou ultima instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 105, III, da CF).
Verifica-se que o próprio STJ ao analisar sua competência para processar e julgar o Recurso Especial manifestou interpretação restritiva (por demais, a nosso ver) ao que se deva entender por “Tribunal”, no texto constitucional. Vale dizer que o STJ, sequer pelo aspecto funcional[3], não reconhece que os órgãos colegiados dos Juizados Especiais desempenham funções absolutamente idênticas à dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais de Alçada, ou seja, que apreciam as causas em segundo grau de jurisdição e em colegiado, e suas decisões adquirem a mesma eficácia de coisa julgada formal e material.[4]
O Supremo Tribunal Federal, ao que parece também mais preocupado com a literalidade da lei do que com o controle das decisões judiciais pelos tribunais superiores, diante do texto do art. 102, III, da CF de 1988, firmou orientação no sentido do cabimento (em tese) do recurso extraordinário interposto de decisões, em instância única, de tribunais ou Juízos, desde que nela se discuta questão constitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais.
A mesma Corte Suprema, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 70.495-RJ, manifestou o seguinte entendimento: “Ao contrário do cabimento do RE para o STF, em que o artigo 102, III, da CF menciona, apenas, que a decisão recorrida deve ser de ‘única ou última instância sem, portanto, referir-se a ‘tribunal’, não cabe, para o STJ, recurso especial de decisão de Turma vinculada a Conselho Recursal de Juizado Especial (CF, art. 98, I, in fine)”.
A orientação manifestada pelo Supremo Tribunal Federal acima transcrita figura-se senão incongruente, ao menos soa estranha se cotejado o entendimento manifestado no acórdão ora objeto de comentários, eis que a expressão ‘tribunal’, para fins de cabimento do recurso especial, é no sentido de restringir aos Tribunais Federais e aos Tribunais do estado, e mais, deixando claro que o Colégio Recursal do Juizado Especial não pode ser, nem pelo aspecto funcional, equiparado a ‘tribunal’.
Eis a problemática, a interpretação da Suprema Corte dada ao art. 105, III, da CF, figura-se restritiva aos ‘tribunais’ propriamente ditos (v.g. os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Alçada). Contudo, a interpretação da mesma Corte dada ao art. 541 do CPC parece desconsiderar a expressão ‘tribunal’, eis que confirmou a incompetência do Tribunal de Justiça para realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial.
2.3 Admissibilidade do recurso extraordinário.
Necessário ressaltar que não se pretende aqui uma análise mais aprofundada a respeito da admissibilidade do recurso extraordinário, mas sim tecer comentários acerca do acórdão acima transcrito, o que requer sejam feitas algumas considerações a respeito do exame da admissibilidade do recurso extraordinário.
Sobre a admissibilidade do recurso extraordinário, emprestando as lições de Rodolfo de Camargo Mancuso, o iter para o conhecimento pode ser resumido conforme segue: “a) preenchimento, como em todos os recursos, dos pressupostos genéricos, objetivos e subjetivos; b) atendimento, no âmbito do “interesse em recorrer”, da exigência de cuidar-se de “causa decidida em única ou última instância”; c) implemento das especificações de base constitucional (art. 102, III, para o extraordinário; art. 105, III, para o especial), matéria que se poderia aglutinar sob a égide do “cabimento”, propriamente dito”.[5]
Ainda conforme as lições de Rodolfo de Camargo Mancuso, os “pressupostos recursais genéricos”, comuns a todos os recursos, comportam a seguinte classificação:
· OBJETIVOS
1. cabimento e adequação (unirrecorribilidade, como regra); tempestividade (sob pena de preclusão);
2. regularidade procedimental (incluídos o preparo, a motivação, o pedido de nova decisão e o contraditório);
3. inexistência de fato impeditivo ou extintivo (deserção, desistência, renúncia, transação acerca do objeto litigioso do processo).
· SUBJETIVOS
1. legitimidade (parte, MP e terceiro interessado);
2. interesse (sucumbência) decorrente do “fato objetivo da derrota” ou frustração de uma expectativa entre o que foi pedido e o que foi concedido.
Já Nelson Nery Junior, como faz notar Rodolfo de Camargo Mancuso[6], equacionou os pressupostos recursais “genéricos” da seguinte forma:

PRESSUPOSTOS

· EXTRÍNSECOS “segundo o direito positivo vigente”
1. tempestividade;
2. preparo;
3. regularidade formal;
4. inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
· INTRÍNSECOS “torna-se o ato judicial impugnado no momento e do modo como foi prolatado”.
1. cabimento;
2. legitimação para recorrer;
3. interesse em recorrer.
Os aspectos do exame da admissibilidade do recurso extraordinário acima expostos, sejam os comuns a todos os recursos, sejam os específicos, como anteriormente dito, não serão objeto de análise eis que escapam aos limites destes comentários. Importa para a questão discutida no acórdão verificar o órgão competente para exercer o exame da admissibilidade, este que será feito com a observância dos aspectos expostos.
2.4 O exame da admissibilidade de recurso pelo Juízo ou órgão recorrido.
Emprestando as lições de Flávio Cheim Jorge, “O juízo de admissibilidade dos recursos no direito brasileiro, ao contrário do direito italiano e do alemão, é como regra exercido em duas fases ou estapas. A primeira é exercida pelo juízo monocrático, que proferiu a decisão recorrida e a segunda pelo órgão ad quem quando do julgamento efetivo do recurso. Tal possibilidade advém da circunstancia de os recursos serem interpostos, como regra, perante o órgão que prolatou a decisão recorrida. (…) A única exceção é o agravo de instrumento, que após a modificação introduzida com a Lei nº 9.139/95, passou a ser interposto diretamente perante o Tribunal de Justiça, órgão com competência para julgá-lo”.[7]
No mesmo sentido as lições de Barbosa Moreira: “Em princípio, reconhece-se ao órgão perante o qual se interpõe o recurso competência para verificar-lhe a admissibilidade; …”.[8]
Verifica-se que a regra, no direito brasileiro, é a da competência do juízo ou órgão prolator da decisão para o primeiro exame de admissibilidade do recurso.
No caso de decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da qual não caiba mais recurso ao próprio órgão, caberá, ao menos em tese, recurso extraordinário, devendo a petição ser dirigida ao presidente ou vice-presidente, sendo competente para o primeiro exame de admissibilidade do recurso o Colégio Recursal do qual emanou a decisão.
Figura-se senão ilógico ao menos estranho atribuir competência para o primeiro exame de admissibilidade de recurso extraordinário a um órgão que sequer tinha competência recursal. Em outras palavras, estar-se-ia atribuindo competência aos Tribunais de Justiça para o exame de admissibilidade de recurso extraordinário manejado contra acórdão extraído de julgamento de um recurso do qual não era competente para julgá-lo.
3.0 Conclusão

Em que pese a redação do art. 541 do CPC fazer expressa menção a ‘tribunal’, a expressão não deve ser interpretada com restrição. Melhor seria se da redação do referido dispositivo legal constasse a expressão ‘órgão’. É certo que como tal deva ser entendida.
Ecoa na doutrina e na jurisprudência, ao menos em tese, o cabimento de recurso extraordinário contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial.

No caso de interposição de recurso extraordinário em sede de juizados especiais, a petição deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do Colégio Recursal de que emanou a decisão impugnada, sendo este o órgão competente para o primeiro exame de admissibilidade.
Pelo exposto, louvável o v. acórdão, ora objeto de comentários, ao manifestar entendimento pela incompetência dos Tribunais de Justiça para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário de decisões de Turma Recursal de Juizado Especial.
É o que parece.
4. Bibliografia

ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de – Notas a respeito dos aspectos gerais e fundamentais da existência dos recursos – O antigo Recurso Extraordinário e o Recurso Especial na CF de 1988, in RePro 58/62.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos – Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11 ed., Rio: Forense, 2004.
CHEIM JORGE, Flavio – Recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial, in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, coordenação: Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo, Ed. RT, 2001.

- Teoria Geral dos Recursos Cíveis. Rio de Janeiro: Forense, 1003.

CUNHA, J. S. Fagundes. Recursos e os juizado cíveis. Revista Jurídica, v. 44, n. 220, p. 129-149, fev. 1996; e Revista de Processo, v. 22, n. 85, p. 222-241, jan/mar. 1997, Porto Alegre.

FARIAS, Cristiano Chaves de (Coord); DIDIER JUNIOR, Fredie (Coord). Procedimentos especiais cíveis: legislação extravagante. São Paulo: saraiva; 2003.



[1] José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11ª ed., p. 587
[2] José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11ª ed., p. 587.
[3] J. S. Fagundes Cunha, em interessante ensaio sobre os Recursos e os Juizados Especiais Cíveis, faz registro do entendimento manifestado pelo então Ministro Athos Gusmão Carneiro, no julgamento do REsp. 23.866-7, j. em 12.4.93, no sentido de que as Turmas Recursais, ao menos no aspecto funcional, que para o ministro era o que deveria ser considerado realmente o fundamental, desempenham função absolutamente idêntica à dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais de Alçada: apreciam as causas em segundo grau de jurisdição e em colegiado, e suas decisões adquirem a mesma eficácia de coisa julgada formal e material. (Recursos e os Juizados Especiais Cíveis, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, extraído da obra: Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, in Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano XLIV, nº 220, fevereiro de 1996, pp. 140-141)
[4] Nesse sentido, o entendimento manifestado por Athos Gusmão Carneiro no julgamento do REsp. 23.866-7, j. em 12.4.93.
[5] Rodolfo de Camargo Mancuso, Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 8ª ed., p. 172.
[6] Rodolfo de Camargo Mancuso, op. cit., p. 170.
[7] Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis, p. 48.
[8] Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11ª ed., p. 263.
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