DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTICIA SOBRE O FGTS

 

Como a empresa deve proceder ao desconto de pensão alimentícia quando da rescisão de funcionário, especialmente sobre os valores constantes na conta vinculada do FGTS?

Entendemos que o mais correto seria que o funcionário trouxesse para empresa uma cópia do termo do acordo,  uma vez que esse tipo de ação corre em sigilo de Justiça, para que se verifique se houve previsão expressa quanto ao FGTS.

 Se no acordo não tiver sido fixado que, em caso de rescisão a esposa teria direito a uma parte do FGTS, ela não teria direito a essa parcela, a cujo levantamento faça jus o obrigado, pois a natureza desse fundo é indenizatória, não salarial. O mesmo pode-se dizer com relação ao pecúlio previdenciário, contribuição ao INSS descontada mensalmente do salário do trabalhador e que reverte em benefício deste quando de sua aposentadoria, por tempo de serviço. (Nesse sentido: TJSP – 8a. CC – des. MANOEL CARLOS – 14/02/90, v.u. – IOB agosto/90, nº 3/4467).
 
No mesmo sentido:
 
Separação judicial. Partilha. Meação do FGTS. (…) Inconformada com a decisão que lhe negou meação no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, na partilha dos bens do casal decorrente de separação judicial, a mulher manifestou este agravo de instrumento, sustentando o seu direito à pretendida meação. (…) Negam provimento ao recurso, pois, como bem demonstrou o magistrado na sustentação, não tem a agravante direito à pretendida meação porque o FGTS é indenização trabalhista excluída da comunhão de bens, como também porque "é lícito concluir-se que o fato gerador do FGTS ocorreu bem após a homologação referida." (TJSP – Ag.Inst. 115.876-1, des. ÁLVARO LAZZARINI, 1a. CC, 08/08/89, v.u., IOB n º 3/3356, 1989)

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"Alimentos. FGTS e pecúlio. Previdenciário. Não incidência. Em separação consensual, estipularam os cônjuges que o marido contribuiria, a título de alimentos à mulher, mensalmente, com a importância correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, descontados diretamente das fontes pagadoras (…). Convencionaram ainda, que no caso de desligamento da empresa, o percentual incidira sobre os proventos da aposentadoria, assim como outros rendimentos que o varão viesse a auferir, além dos declarados. Uma vez despedido do emprego, recebeu o alimentante seu FGTS e o pecúlio do INPS, para o qual havia contribuído enquanto trabalhava. Requereu então, a alimentada, o pagamento pelo ex-marido das quantias correspondentes a 30% desses benefícios, alegando que tais percentuais lhe pertencem eis que ajustados na separação consensual. Consoante lição de Yussef Said Cahali, in A lei do divórcio na jurisprudência , p. 189, 2a. ed., "Tratando-se de elementos fixados em base percentual sobre o salário, este percentual não incide sobre o FGTS, a cujo levantamento faça jus o obrigado, pois a natureza desse fundo é indenizatória, não salarial." O mesmo pode-se dizer com relação ao pecúlio previdenciário, contribuição ao INPS descontada mensalmente do salário do trabalhador e que reverte em benefício deste quando de sua aposentadoria, por tempo de serviço." (TJSP – 8a. CC – des. MANOEL CARLOS – 14/02/90, v.u. – IOB agosto/90, nº 3/4467)


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"Alimentos. Acordo em desquite amigável. Percentual sobre salário. Pretendida incidência sobre o FGTS. Recurso provido.
Tratando-se de alimentos fixados em acordo para desquite amigável em base percentual não incide sobre o FGTS a cujo levantamento faz jus o obrigado na oportunidade de sua aposentadoria. A natureza desse fundo é indenizatória e não salarial." (TJRJ, 22/08/78, RT 526/195)

"Alimentos. Pensão alimentícia devida à esposa e filhos. Fixação por acordo. Aviso prévio e FGTS. Computação pretendida no cálculo. Procedimento em parte. Recurso paralelamente provido.

Fixada a pensão alimentícia em porcentagem sobre os rendimentos brutos do obrigado, inclui-se no cálculo a importância recebida por aviso prévio. Exclui-se, entretanto, o FGTS." (TJSP, 04/04/78, RT 545/107)

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"Alimentos. Pensão. FGTS. Incidência.

Fundo de garantia não se confunde com salário e não pode a este ser adicionado para o efeito de cálculo da pensão alimentar, embora possa vir de fato a substituí-lo." (TJRJ, Agr. 124, rel. des. ANTONIO DE CASTRO ASSUMPÇÃO, 4ª CC, 20/08/91, v.u., ADCOAS no 134225, 1991)
 
"É entendimento majoritário neste Tribunal de que descabe o desconto sob o FGTS de prestações alimentícias, salvo quando expressamente pactuado, e este não é o caso. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem caráter indenizatório, não salarial." (TJRJ – Ap. Civ. 4332 – des. PAULO ROBERTO, 7a. CC, 13/06/89, v.u., GBS 46808).
 

Assim, salvo se o acordo de alimentos tiver pactuado o contrário, NÃO há alimentos sobre o FGTS, devendo ser descontado o percentual fixado somente sobre o valor líquido da rescisão (inclusive aviso prévio, que tem natureza salarial).

 

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