ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – ARTIGO 469 DA CLT

Qualquer transferência (provisória ou definitiva) que importe em mudança de domicílio do empregado é proibida sem o seu consentimento expresso, conforme caput do artigo 469 da CLT:

 

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.

 

Não se considera transferência, portanto, a mudança de local de trabalho que não importe em mudança de dominílio - mas nesse caso,  aplica-se o Enunciado 29 do TST:



Nº 29 – TRANSFERÊNCIA


Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.


(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

 

Já o § 1º do artigo 469 da CLT permite, ao invés da anuência escrita quando da transferência, que desde logo que haja previsão contratual de mudança, caso em que fica permitido alterar o local de trabalho, desde que comprovada a necessidade do serviço.

 

§ 1º. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. 

 

Com relação ao pagamento do adicional de transferência, pouco importa que haja previsão contratual. O fato do contrato prever a possibilidade de transferência só quebra a proibição do caput do artigo 469 da CLT, mas não exclui a percepção do adicional previsto no § 3º. Nesse sentido é a Jurisprudência:

 

TRANSFERÊNCIA – ADICIONAL – PREVISÃO CONTRATUAL – A previsão da transferência no contrato de trabalho implica apenas que o trabalhador não pode insugir-se contra o deslocamento de local de trabalho e mudança de domicílio, não elidindo, porém, o percebimento do adicional respectivo. O § 1º do art. 469 da CLT não implica a impossibilidade de aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TRT-10ª R. – RO 4556/99 – 1ª T. – Rel. Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno – J. 12.04.2000)

 

O que garante o direito ao adicional não é a existência ou não de previsão contratual, mas o fato da mudança ser PROVISÓRIA, conforme § 3º do artigo 469 da CLT, e só enquanto durar a mudança (§ 3º, final).

 

§ 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições, do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 

 

Ou seja, mesmo que tenhamos anuência escrita dos funcionários ou previsão contratual, sempre que houver transferência PROVISÓRIA, será devido o adicional.

 

Tratando-se de mudança DEFINITIVA, o funcionário não teria direito ao adicional, sendo devido tão-somente o reembolso das despesas resultantes da transferência, por parte do empregador (art. 470 da CLT).  Mas, de qualquer forma, necessária sempre a  CONCORDÂNCIA  do funcionário.

 

Em conclusão, só  é possível a transferência de funcionários para localidade SEM PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA em duas hipóteses:

 

a)     Se não houver mudança de domicílio - caso em que deve-se pagar o acréscimo no transporte;

 

ou

 

b)    Se a transferência for definitiva (com anuência do funcionário).

 

 

Sempre que houver mudança de domicílio do funcionário, e sendo a transferência PROVISÓRIA, devido o adicional de transferência.

 

 

Larissa Fortes Rizzi

 

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